Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
29-03-2006 Repetição da motivação Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso
29-03-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados
29-03-2006 Recusa Juiz Imparcialidade
29-03-2006 Exame crítico das provas Co-autoria Autoria paralela Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
28-03-2006 Contrato de compra e venda Cooperativa Matéria de facto Ónus da prova Mora do credor Culpa
28-03-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
28-03-2006 Contrato de seguro Contrato de mediação Declaração inexacta Nulidade do contrato
28-03-2006 Embargos de terceiro Impugnação pauliana Matéria de facto Ónus da prova
28-03-2006 Acção de preferência Contrato-promessa de compra e venda Impossibilidade do cumprimento
28-03-2006 Contrato de compra e venda Simulação Garantia de boa execução do contrato Negócio fiduciário
28-03-2006 Processo de inventário Admissibilidade de recurso Mapa da partilha Recurso de apelação Sucumbência
28-03-2006 Acidente de viação Concorrência de culpas Lucros cessantes Remuneração
28-03-2006 Contrato de seguro Alta Erro de cálculo
28-03-2006 Contrato de empreitada Mora Defeitos
28-03-2006 Procuração Causa de pedir Nulidade do contrato Conhecimento oficioso
28-03-2006 Águas Direito de propriedade
28-03-2006 Limites da condenação Acidente de viação Danos futuros
28-03-2006 Consentimento Cônjuge
28-03-2006 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Incumprimento parcial Resolução do contrato
28-03-2006 Sociedade comercial Deliberação social Sócio Exoneração Caducidade
28-03-2006 Contrato de empreitada Excepção de não cumprimento Defeitos Caducidade
28-03-2006 Contrato-promessa de compra e venda Alteração das circunstâncias
28-03-2006 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos não patrimoniais Indemnização
28-03-2006 Servidão de vistas Abuso do direito Questão nova
23-03-2006 Poderes da Relação Ampliação da matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Baldios Águas Usucapião Município Responsabilidade civil
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