Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim)  Criminal Total:  9.444   Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 280/378     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
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Data Título
30-03-2006 CTT Contrato de trabalho a termo Prorrogação do prazo Abuso do direito
30-03-2006 Construção civil Culpa do empregador Violação de regras de segurança Queda em altura Nexo de causalidade
30-03-2006 Aplicação de contrato colectivo de trabalho Portaria de extensão
30-03-2006 Causa prejudicial Suspensão da instância
30-03-2006 CTT Retribuição Subsídio de alimentação Subsídio de transporte pessoal Subsídio de férias Subsídio de Natal
30-03-2006 Transmissão de estabelecimento Despedimento de facto Dever de ocupação efectiva Danos não patrimoniais
30-03-2006 Questão nova Competência do Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de menor gravidade
30-03-2006 Crime essencialmente militar Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça
30-03-2006 Suspensão da execução da pena Fins da pena Prevenção geral Prevenção especial
30-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso da matéria de direito Princípio da continuidade da audiência Audiência de julgamento Leitura da sentença Publicação da sentença Irregularidade Arrest
30-03-2006 Homicídio qualificado Especial censurabilidade Especial perversidade
30-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Pena única Medida da pena Concurso de infracções
30-03-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados
30-03-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Tribunal singular Recurso da matéria de direito
30-03-2006 Matéria de facto Fundamentação de facto Condutor Acidente de viação
29-03-2006 Tráfico de estupefacientes Consumo médio individual Traficante-consumidor Ilicitude consideravelmente diminuída Distribuição por grande número de pessoas Medida concreta da pena
29-03-2006 Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
29-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Júri Recurso da matéria de facto Inimputabilidade Rejeição
29-03-2006 Tráfico de estupefacientes Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena
29-03-2006 Receptação Dolo eventual Negligência consciente Insuficiência da matéria de facto Reenvio do processo
29-03-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto
29-03-2006 Abuso sexual de crianças Indemnização Absolvição crime
29-03-2006 Ministério Público Assistente Custas
29-03-2006 Erro Identidade do arguido Usurpação Recurso de revisão Correcção da decisão
29-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Ofensa à integridade física simples In dubio pro reo Rejeição Homicídio Homicídio privilegiado Culpa Exigibilidade diminuída Compreensível emoção violenta Fi
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