Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
25-05-2006 Homicídio Matéria de facto Intenção de matar Fundamentação Requisitos da sentença Acórdão da Relação Recurso da matéria de facto Exame crítico das provas
24-05-2006 Manifesta improcedência Rejeição de recurso Suspensão da execução da pena Tráfico de estupefacientes
24-05-2006 Burla Ilicitude do fim visado pelo burlado Bem jurídico protegido
24-05-2006 Insuficiência da matéria de facto Factos genéricos Concurso de infracções Caso julgado Reenvio do processo
24-05-2006 Manifesta improcedência Rejeição de recurso Medida concreta da pena Pena única
24-05-2006 Código de Processo Penal de 1929 Admissibilidade de recurso Caso julgado Acção penal Prescrição do procedimento criminal Aplicação da lei penal do tempo Regime concretamente mais favorável Suspensão d
24-05-2006 Recurso penal Efeito do recurso
24-05-2006 Admissibilidade de recurso Questão nova
24-05-2006 Medida concreta da pena Prisão preventiva
24-05-2006 Motivação do recurso Impugnação genérica Ilicitude consideravelmente diminuída
24-05-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
24-05-2006 Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Erro notório na apreciação da prova In dubio pro reo
24-05-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida concreta da pena Homicídio
24-05-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida da pena Roubo agravado Medida concreta da pena Concurso de infracções Pena única
24-05-2006 Seguro de acidentes de trabalho Tomador do seguro Empregador Dono da obra Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho Caso julgado
24-05-2006 Apoio judiciário Pagamento de honorários a patrono escolhido Interrupção da prescrição Reclamação para a Conferência Litigância de má fé
24-05-2006 Nulidade de acórdão Contrato de trabalho a termo Recurso Efeito devolutivo Execução de sentença Reintegração Revogação da sentença Cessação do contrato de trabalho
24-05-2006 Bancário Pensão de reforma Cálculo da pensão
24-05-2006 Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Alteração da estrutura da retribuição Tratamento mais favorável Ónus da prova Rescisão pelo trabalhador Justa causa de rescisão
24-05-2006 Compensação de créditos Excepção peremptória Reconvenção Prescrição de créditos Rescisão pelo trabalhador Aviso prévio Justa causa de rescisão Dever de respeito Contrato de trabalho
24-05-2006 Prescrição de créditos Interrupção da prescrição Citação prévia Culpa
24-05-2006 Transmissão de estabelecimento Contrato de trabalho Forma do contrato
24-05-2006 Contrato de trabalho a termo Motivação Formalidades ad substantiam Instituto de Estradas de Portugal Estado Constitucionalidade
24-05-2006 Transferência de trabalhador Contrato colectivo de trabalho Audição dos delegados sindicais Prémio de produtividade Rappel Subsídio de férias Subsídio de Natal
24-05-2006 Despedimento colectivo Motivação Nexo de causalidade
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