Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
20-06-2006 Competência internacional Competência absoluta Pacto atributivo de jurisdição Regulamento (CE) 44/2001
20-06-2006 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Trabalhador independente
20-06-2006 Concordata Tribunal competente Pessoa colectiva Direito canónico Instituição Particular de Solidariedade Social
20-06-2006 Embargos de terceiro Impugnação pauliana Legitimidade processual Litigância de má fé
20-06-2006 Matéria de facto Alteração da causa de pedir
20-06-2006 Decisão arbitral Trânsito em julgado Falta de fundamentação
20-06-2006 Acidente de viação Culpa exclusiva Concorrência de culpas Litigância de má fé
20-06-2006 Responsabilidade extracontratual Responsabilidade contratual Contrato de seguro Sub-rogação Cláusula contratual geral Cláusula compromissória
20-06-2006 Livrança Pacto de preenchimento Interpretação da declaração negocial
20-06-2006 Acção de reivindicação Ónus da prova Abuso do direito
20-06-2006 Denominação social Estabelecimento comercial
20-06-2006 Acidente de viação Contrato de seguro Seguro automóvel Seguradora Direito de regresso Prescrição
20-06-2006 Falência Liquidatário judicial Remuneração Admissibilidade de recurso
20-06-2006 Acção executiva Oposição à execução Livrança Contrato de crédito ao consumo Cláusula contratual geral
20-06-2006 Acidente de viação Fundo de Garantia Automóvel Alteração da causa de pedir
20-06-2006 Acção de preferência Simulação Preço
20-06-2006 Falência Oposição Embargos Conhecimento no saneador
20-06-2006 Matéria de facto Alteração Presunções judiciais
20-06-2006 Responsabilidade extracontratual Concausalidade
20-06-2006 Responsabilidade médica Danos não patrimoniais
20-06-2006 Divórcio litigioso Dever de fidelidade Cônjuge culpado Danos não patrimoniais
20-06-2006 Acção de reivindicação Contrato de comodato Dever de restituição Abuso do direito
18-06-2006 Erro de julgamento Reforma de acórdão
14-06-2006 Suspensão da execução da pena Pena
14-06-2006 Escusa Juiz Imparcialidade Juiz natural
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