Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
28-06-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida da pena Medida concreta da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa
28-06-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida da pena Medida concreta da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa
28-06-2006 Habeas corpus Recurso penal Revogação da suspensão da execução da pena Notificação Trânsito em julgado
28-06-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Confirmação in mellius Competência do Supremo Tribunal de Justiça Nulidade
28-06-2006 Decisão que não põe termo à causa Acórdão da Relação Recurso interlocutório Admissibilidade de recurso Escutas telefónicas
28-06-2006 Concurso de infracções Cúmulo jurídico Cúmulo por arrastamento
28-06-2006 Tráfico de estupefacientes Detenção de estupefacientes Agravante Estabelecimento prisional Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
28-06-2006 Recusa Juiz Imparcialidade
28-06-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Dupla conforme Competência do Supremo Tribunal de Justiça
28-06-2006 Associação criminosa Comparticipação Motivação do recurso Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida concreta da pena
28-06-2006 Cúmulo jurídico Suspensão da execução da pena
28-06-2006 Tráfico de estupefacientes Ilicitude consideravelmente diminuída
28-06-2006 Conflito de competência Competência territorial
28-06-2006 Contra-ordenação Competência territorial Conflito de competência Consumação
28-06-2006 Sigilo bancário
28-06-2006 Decisão contra jurisprudência fixada Arma transformada Concurso de infracções Conhecimento superveniente Suspensão da execução da pena
28-06-2006 Retribuição Acordo Renúncia Compensação Contribuições para a Segurança Social Cumprimento Ónus da prova
28-06-2006 Créditos laborais Responsabilidade criminal Prescrição Abuso do direito
28-06-2006 Complemento de subsídio de doença Regulamento interno Usos da empresa
28-06-2006 Abuso do direito Contrato de trabalho a termo Nulidade do contrato
28-06-2006 Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Alteração da estrutura da retribuição Ónus da prova Tratamento mais favorável Juros de mora Liquidação em execução de sentença
28-06-2006 Acção de impugnação de despedimento Ónus da prova Excepção peremptória Factos essenciais Despedimento sem justa causa Dever de respeito
28-06-2006 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Professor
28-06-2006 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Peritagem automóvel
28-06-2006 Categoria profissional EDP Licenciado I Ampliação da matéria de facto
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