Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
06-07-2006 Telecomunicações Telefone Prescrição de créditos Prescrição extintiva Prescrição presuntiva
06-07-2006 Contencioso da nacionalidade Aquisição de nacionalidade Oposição à aquisição de nacionalidade Cidadania portuguesa Naturalização
06-07-2006 Contrato de transporte Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Transporte rodoviário Limite da indemnização Ónus da prova Dolo Negligência grosseira
06-07-2006 Prédio urbano Prédio rústico Arrendamento rural Denúncia Exploração agrícola
06-07-2006 Incidente de liquidação Princípio da preclusão Objecto do recurso Questão nova
06-07-2006 Falta de fundamentação Fundamentação de direito Fundamentação de facto Procedimentos cautelares Concorrência desleal Liberdade de empresa Iniciativa privada
06-07-2006 Documento autêntico Força probatória Força probatória plena Junta de freguesia Câmara Municipal Caminho público Registo predial Presunções legais
06-07-2006 Conflito de direitos Direito à integridade física Direito à qualidade de vida Ambiente Princípio da proporcionalidade
06-07-2006 Veículo automóvel Privação do uso de veículo Ónus de alegação Ónus da prova
06-07-2006 Cláusula contratual geral Assinatura Exigibilidade da obrigação Vencimento da dívida Interpelação Dívida comunicável Dívida de cônjuges Proveito comum do casal Matéria de direito Matéria de facto Conf
06-07-2006 Contrato de arrendamento Arrendamento urbano Reconhecimento do direito Forma do contrato Meios de prova
06-07-2006 Separação de meações Casa de morada de família Recheio da casa Tornas Confissão judicial
06-07-2006 Servidão de estilicídio Escoamento de águas Estrema
06-07-2006 Contrato de compra e venda Defeito da obra Defeitos Reconhecimento do direito Caducidade Prazo de caducidade Prazo de propositura da acção
06-07-2006 Contrato de compra e venda Contrato de depósito Mora do devedor Incêndio Furto Nexo de causalidade Ónus da prova
06-07-2006 Pedido subsidiário Lei dos Solos
06-07-2006 Prestação de contas Ampliação da matéria de facto Liquidação em execução de sentença
06-07-2006 Usufruto Extinção Contestação Desentranhamento Recurso de agravo Recurso de apelação Conhecimento Baixa do processo ao tribunal recorrido
06-07-2006 Omissão de pronúncia Nulidade da decisão Matéria de facto Gravação da prova Reapreciação da prova
06-07-2006 Acessão industrial Boa fé Indemnização Loteamento Alvará Caducidade Servidão non aedificandi
06-07-2006 Responsabilidade bancária
06-07-2006 Tribunal competente Estado Sub-rogação Indemnização
06-07-2006 Contrato de mútuo Juros remuneratórios Mora Capitalização de juros Proveito comum
06-07-2006 Contrato-promessa de compra e venda Falta de forma legal
06-07-2006 Falecimento de parte Suspensão da instância Notificação Deserção de recurso
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