Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
11-07-2006 Caso julgado Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alçada Interposição de recurso Requerimento
11-07-2006 Acórdão por remissão Constitucionalidade
11-07-2006 Despacho saneador Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido
11-07-2006 Contencioso da nacionalidade Aquisição da nacionalidade Naturalização Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Menor Ónus da prova
11-07-2006 Acção de reivindicação Direito de propriedade Danos patrimoniais Sentença Interpretação
11-07-2006 Divórcio litigioso Separação de facto Cônjuge culpado Danos não patrimoniais Indemnização
11-07-2006 Registo predial Descrição predial Inscrição Quesitos Matéria de facto Escritura pública Justificação notarial
11-07-2006 Contrato-promessa de compra e venda Loteamento Incumprimento Enriquecimento sem causa
11-07-2006 Contrato de empreitada Contrato de edição Obra feita por encomenda
11-07-2006 Alegações de recurso Notificação entre advogados Contrato de compra e venda Defeitos
11-07-2006 Contrato de compra e venda Prescrição presuntiva Dívida de cônjuges Comunicabilidade Abuso do direito
11-07-2006 Contrato de empreitada Defeitos Resolução do negócio Desistência
11-07-2006 Divórcio litigioso Facto continuado Caducidade
11-07-2006 Contrato de seguro Seguro de vida Interpretação da declaração negocial Cláusula contratual geral Comunicação
11-07-2006 Responsabilidade médica Nexo de causalidade Danos não patrimoniais
11-07-2006 Acidente de viação Instituto de Solidariedade e Segurança Social Danos patrimoniais Pensão de sobrevivência Subsídio por morte Lesado Reembolso
11-07-2006 Graduação de créditos Hipoteca Direito de retenção
11-07-2006 Acção de reivindicação Acção de demarcação Interpretação da vontade
11-07-2006 Acção de reivindicação Registo Presunção Usucapião
11-07-2006 Garantia bancária Garantia autónoma Cláusula on first demand Interpretação da declaração negocial
11-07-2006 Acidente de viação Transporte gratuito Culpa
11-07-2006 Impugnação pauliana Má fé
11-07-2006 Embargos de terceiro Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Penhora Reclamação de créditos
11-07-2006 Responsabilidade extracontratual Infiltrações Inundação Presunção de culpa Ónus da prova
11-07-2006 Acidente de viação Dano morte Danos patrimoniais Danos não patrimoniais Equidade
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