Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim)  Criminal Total:  9.444   Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 235/378     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
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Data Título
12-09-2006 Cessão de exploração Estabelecimento hoteleiro Contrato de prestação de serviços Aceitação tácita Conclusão do contrato Condenação em quantia liquidar
12-09-2006 Fundo de Garantia Automóvel Consignação em depósito Litigância de má fé Boa fé
12-09-2006 Expropriação Sanção pecuniária compulsória Juros Pedido Acção executiva
12-09-2006 Responsabilidade civil Direito à honra Direito ao bom nome Liberdade de expressão Titulares de cargos políticos
12-09-2006 Título executivo Cheque Data Apresentação a pagamento Revogação
12-09-2006 Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Dano causado por edifício ou outras obras Prescrição
12-09-2006 Caução Nulidade da decisão Nulidade de acórdão Articulados Falta de notificação Sanação da nulidade
12-09-2006 Contrato de seguro Instituto de Seguros de Portugal Exclusão de responsabilidade Declaração inexacta Nulidade do contrato
12-09-2006 Investigação de paternidade Exame hematológico Ónus da prova Assento Interpretação
12-09-2006 Recurso de apelação Matéria de facto Falta de fundamentação Poderes da Relação Presunções judiciais Nulidade de acórdão Reapreciação da prova Gravação da prova
12-09-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova
12-09-2006 Acidente de trabalho Acidente de viação Seguradora Sub-rogação Reembolso
12-09-2006 Acidente de viação Acidente de trabalho Caixa Geral de Aposentações Sub-rogação Reembolso Funcionário Estado
12-09-2006 Contrato de compra e venda Negócio usurário
12-09-2006
Contrato de arrendamento Transmissão da posição do locatário Casa de renda económica
07-09-2006 Habeas corpus Fundamentos Prisão ilegal
06-09-2006 Reconhecimento Audiência de julgamento Repetição da motivação Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Homicídio qualificado Especial censurabilidade Arma
06-09-2006 Tráfico de estupefacientes Medida concreta da pena Expulsão Fundamentos
06-09-2006 Burla qualificada Admissibilidade de recurso Dupla conforme Aplicação da lei penal no tempo Aplicação da lei processual penal no tempo Duplo grau de jurisdição
06-09-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Trânsito em julgado Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Nulidade Reclamação
06-09-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Concurso de infracções
06-09-2006 Habeas corpus Notificação Defensor Perdão Revogação da suspensão da execução da pena
06-09-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Conhecimento oficioso
06-09-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida da pena Medida concreta da pena
06-09-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Atenuação especial da pena Medida concreta da pena
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