Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
13-09-2006 Despacho do relator Admissibilidade de recurso Convolação Reclamação para a conferência Princípio da adequação
13-09-2006 Recurso penal Assistente Legitimidade Interesse em agir Medida da pena Homicídio privilegiado Compreensível emoção violenta Homicídio qualificado Especial censurabilidade Frieza de ânimo Atenuação esp
13-09-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme Acórdão da Relação Rejeição de recurso
13-09-2006 Eleições Princípio da igualdade Contra-ordenação
13-09-2006 Despacho que designa dia para a audiência Datas alternativas Irregularidade Sanação Defensor Reenvio do processo Composição do tribunal Nulidade insanável Juiz Impedimentos Recusa Escusa Acusação Prin
13-09-2006 Recusa Juiz Imparcialidade Novos factos Novos meios de prova Extemporaneidade Motivo sério e grave Manifesta improcedência Rejeição de recurso
13-09-2006 Ministério Público Vista Notificação Princípio do contraditório Irregularidade Sanação
13-09-2006 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova
13-09-2006 Competência territorial Debate instrutório Prazo
13-09-2006 Manifesta improcedência Aclaração Omissão de pronúncia Rejeição de recurso
13-09-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Dupla conforme Competência do Supremo Tribunal de Justiça
12-09-2006 Acidente de viação Contrato de seguro Fundo de Garantia Automóvel Sub-rogação Responsabilidade extracontratual Sucessão
12-09-2006 Contrato de compra e venda Regime de bens Lei aplicável Lei estrangeira
12-09-2006 Contrato de compra e venda Veículo automóvel Mora do credor Falsificação
12-09-2006 Contrato de prestação de serviços Cumprimento defeituoso Privação do uso de veículo Nexo de causalidade Condenação em quantia a liquidar
12-09-2006 Energia eléctrica Contrato de fornecimento Licença de estabelecimento comercial e industrial Princípio da igualdade
12-09-2006 Contrato de arrendamento Arrendamento rural Denúncia Prazo
12-09-2006 Acção de reivindicação Casa da porteira Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços
12-09-2006 Acidente de viação Concorrência de culpas Limite da indemnização
12-09-2006 Contrato de empreitada Contrato de compra e venda Interpretação da vontade
12-09-2006 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros
12-09-2006 Contrato de mútuo Pagamento em prestações Juros remuneratórios
12-09-2006 Garantia bancária Garantia autónoma Cláusula on first demand
12-09-2006 Recurso de apelação Reapreciação da prova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Alegações de recurso Sub-rogação Instituto de Solidariedade e Segurança Social
12-09-2006 Base instrutória Quesito Matéria de facto Factos conclusivos
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