Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
14-09-2006 Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena Conhecimento superveniente Revogação da suspensão da execução da pena Culpa
13-09-2006 Uniformização de jurisprudência Caução Recurso Efeito suspensivo
13-09-2006 Despachante oficial Sócio Categoria profissional
13-09-2006 Isenção de horário de trabalho Autorização administrativa Retribuição
13-09-2006 Bancário Retribuição Isenção de horário de trabalho Prémio de produtividade Prémio de antiguidade Cartão de crédito Subsídio de férias Subsídio de Natal Tratamento mais favorável
13-09-2006 Recurso de revista Impugnação da matéria de facto Despedimento sem justa causa
13-09-2006 Despedimento de facto
13-09-2006 Retribuição Diuturnidades Promoção
13-09-2006 Contrato de trabalho Indícios de subordinação jurídica Cônjuge de sócio
13-09-2006 Ensino particular Ensino infantil Educador de infância Creche Princípio da igualdade
13-09-2006 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego Falsas declarações Abuso do direito Aplicação da lei no tempo Contratos sucessivos
13-09-2006 Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Ajudas de custo Regulamentação colectiva Tratamento mais favorável
13-09-2006 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Trabalho em cima de telhados Queda em altura Cinto de segurança
13-09-2006 Audiência de partes Citação Notificação Nulidade
13-09-2006 PT Categoria profissional Técnico operacional de telecomunicações Trabalho igual salário igual
13-09-2006 Uniformização de jurisprudência Caução Recurso Efeito suspensivo
13-09-2006 Traficante-consumidor Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Factos genéricos Imagem global do facto Medida concreta da pena
13-09-2006 Habeas corpus Prescrição das penas Prisão ilegal
13-09-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Matéria de facto Conhecimento oficioso Documentação da prova Irregularidade Princípio
13-09-2006 Impugnação genérica Medida da pena Medida concreta da pena Competência do Supremo Tribunal de Justiça
13-09-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Medida concreta da pena
13-09-2006 Abuso de confiança Apropriação Dolo específico
13-09-2006 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Conhecimento superveniente Pena única Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade da sentença
13-09-2006 Receptação Ofendido Pedido de indemnização civil Legitimidade
13-09-2006 Regime penal especial para jovens Conhecimento oficioso Insuficiência da matéria de facto Reenvio do processo
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