Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
27-09-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Tribunal singular Competência do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso
21-09-2006 Aquisição de nacionalidade Naturalização Poderes da Relação Poder discricionário
21-09-2006 Graduação de créditos Falência Hipoteca legal Princípio da cooperação Princípio do dispositivo Convite ao aperfeiçoamento Prova documental Registo predial Omissão de pronúncia
21-09-2006 Falência Graduação de créditos Privilégio creditório Hipoteca Crédito laboral Crédito privilegiado
21-09-2006 Princípio dispositivo Princípio da cooperação Princípio da economia e celeridade processuais Ónus de alegação Despacho de aperfeiçoamento Factos essenciais Audiência preliminar Litigância de má fé
21-09-2006 Falta de fundamentação Responsabilidade contratual Presunção de culpa Nexo de causalidade Presunções judiciais Matéria de facto Matéria de direito Facto notório Poderes da Relação Poderes do Supremo T
21-09-2006 Contrato de compra e venda Coisa defeituosa Cumprimento defeituoso Redução do preço Reconvenção Excepção de não cumprimento Incidente de liquidação
21-09-2006 Acidente de viação Acidente de trabalho Danos futuros Sub-rogação Obrigação de indemnizar Intervenção de terceiros Intervenção provocada
21-09-2006 Penhora Venda judicial Registo predial Registo da acção Terceiro Cancelamento de inscrição Legitimidade passiva
21-09-2006 Dano causado por animal Dever de vigilância Contrato de seguro Exclusão de responsabilidade Presunção de culpa Presunções legais
21-09-2006 Contrato de comodato Expropriação por utilidade pública Obrigação de restituição Prazo certo Interpretação do negócio jurídico
21-09-2006 Transacção Transacção judicial Recurso de revisão Prova por documentos particulares Prova documental Direitos indisponíveis
21-09-2006 Enriquecimento sem causa Coisa alheia Utilização abusiva Ocupação Ocupação de imóvel
21-09-2006 Acidente de viação Cruzamento de veículos Motociclo Culpa concorrente de terceiro Culpa do lesado Culpa da vítima Amputação Danos não patrimoniais Danos futuros Cálculo da indemnização Equidade
21-09-2006 Pedido de indemnização civil Liquidação em execução de sentença Incidente de liquidação Caso julgado material Caso julgado penal Incapacidade permanente parcial
21-09-2006 BRISA Auto-estrada Atropelamento Acidente de viação Nexo de causalidade Dever de vigilância
21-09-2006 Pensão de sobrevivência Pensão por morte União de facto Ónus da prova Instituto de Solidariedade e Segurança Social
21-09-2006 Revisão de sentença estrangeira Competência Competência interna Divórcio por mútuo consentimento
21-09-2006 Reserva de propriedade Abuso do direito Venire contra factum proprium Interpretação do negócio jurídico Negociações preliminares
21-09-2006 Embargos de terceiro Penhora Posse Corpus Promitente-comprador
21-09-2006 Concurso de infracções Crime continuado Cumplicidade Autoria Falsificação Burla Burla qualificada Modo de vida
21-09-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Pena de expulsão Medida concreta da pena
21-09-2006 Homicídio Pedido de indemnização civil Danos não patrimoniais Indemnização Pedido Limites da condenação Direito à vida Nascituro Direito a alimentos
21-09-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Antecedentes criminais Regime de prova Prevenção especial
21-09-2006 Recurso de revisão Medida da pena Matéria de facto
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