Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
22-04-2009 Aplicação da lei processual penal no tempo Acórdão para fixação de jurisprudência Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição
22-04-2009 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Tribunal singular Competência do Supremo Tribunal de Justiça
21-04-2009 Prova pericial Valor probatório Acidente de viação Morte Nexo de causalidade
21-04-2009 Anulação da venda Coacção moral Requisitos Ilicitude Negócio usurário
21-04-2009 Direito de propriedade Registo predial Inscrição matricial Presunção de propriedade Documento autêntico Força probatória plena Prova testemunhal Admissibilidade
21-04-2009 Contrato de mútuo Contrato de seguro Seguro de vida Boa fé Declarações inexactas Nexo de causalidade Anulabilidade Interpretação da lei Prazo de arguição
21-04-2009 Contrato-promessa de compra e venda Vinculação de pessoa colectiva Culpa in contrahendo Princípio da confiança Presunção de culpa Interesse contratual negativo Obrigação de indemnizar Restituiç
21-04-2009 Divórcio litigioso Deveres conjugais Prazo de caducidade Apoio judiciário
21-04-2009 Recurso de agravo em segunda instância Interposição de recurso Requerimento Falta de fundamentação Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão de recurso Reforma da decisão Tempestivid
21-04-2009 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas
21-04-2009 Impugnação da matéria de facto Gravação da prova Transcrição Duplo grau de jurisdição Alegações de recurso Reapreciação da prova
21-04-2009 Contrato de compra e venda Direito de propriedade Registo predial Presunção de propriedade Terceiro Venda de coisa alheia
21-04-2009 Veículo automóvel Direcção efectiva Proprietário Condutor por conta de outrem Responsabilidade solidária Comitente Comissário Seguro de garagista Fundo de Garantia Automóvel
21-04-2009 Contrato de financiamento Contrato de crédito ao consumo Cláusula contratual geral Assinatura Nulidade Livrança em branco Preenchimento abusivo Oposição à execução Abuso do direito
21-04-2009 Impugnação da matéria de facto Requisitos Recurso de apelação Prazo de interposição do recurso Deserção de recurso Gravação da prova Transcrição
21-04-2009 Confissão Valor probatório Contrato de compra e venda Cumprimento defeituoso Responsabilidade contratual Presunção de culpa Defesa do consumidor Actividades perigosas Obrigação de indemnizar
21-04-2009 Impugnação da matéria de facto Ilações Poderes da Relação Princípio da livre apreciação da prova Simulação Documento autêntico Prova testemunhal Admissibilidade Documento particular Assinatur
21-04-2009 Escritura pública Fiança Confissão Força probatória plena Poderes da Relação Compensação
21-04-2009 Acção de demarcação Inscrição matricial Força probatória Prédio rústico Prédio urbano Doação Escritura pública
21-04-2009 Câmara Municipal Funcionário Acidente de trabalho Incapacidade permanente parcial Terceiro Contrato de seguro Caixa Geral de Aposentações
21-04-2009 Acção de preferência Direito de preferência Contrato de arrendamento Arrendatário Pluralidade de preferentes Notificação para preferência Litisconsórcio necessário Licitação Indeferimento limi
21-04-2009 Contrato de arrendamento Demolição para reconstrução de prédio Contrato atípico Direito de habitação Mora do devedor Incumprimento definitivo Obrigação de indemnizar
21-04-2009 Oposição à execução Documento particular Título extrajudicial Ónus da prova Recurso de agravo em segunda instância Admissibilidade de recurso
21-04-2009 Erro de julgamento Fundamentos de direito Fundamentos de facto Falta de fundamentação Nulidade de sentença Princípio da igualdade Acesso ao direito Constitucionalidade Litigância de má fé Rec
21-04-2009 Contrato de seguro Seguro de acidentes pessoais Apólice de seguro Cláusula contratual Interpretação da vontade Doença grave Exclusão da responsabilidade Nexo de causalidade
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