Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
02-11-2006 Motivação do recurso Repetição da motivação Rejeição de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Matéria de facto Matéria de direito
02-11-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Intenção de matar Matéria de facto Acórdão da Relação Fundamentação de facto Exame crítico das provas Duplo grau de
02-11-2006 Recurso interlocutório Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Decisão que não põe termo à causa Escutas telefónicas Tradução Compromisso Livre aprecia
02-11-2006 Tráfico de estupefacientes Medida concreta da pena
02-11-2006 Qualificação jurídica Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Reformatio in pejus Tráfico de estupefacientes Tráfico de estupefacientes agravado Tráfico de menor gravidade At
02-11-2006 Pena relativamente indeterminada Pressupostos Medidas de segurança Princípio da culpa Inimputabilidade Reincidência Amnistia
02-11-2006 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa Concurso de infracções Sucessão de crimes Trânsito em julgado Pena única Competência do Supremo Tribunal de Justiça Anulação de sentença
02-11-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Motivação do recurso Oposição de julgados
02-11-2006 Eleições Comissão Nacional de Eleições Admissibilidade de recurso Contra-ordenação Competência do Supremo Tribunal de Justiça
02-11-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Concurso de infracções Pena única
02-11-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Erro notório na apreciação da prova Matéria de direito Matéria de facto Acórdão da Relação Repetição da motivação Meio insidioso Arma branca Legítima defesa
02-11-2006 Extradição Princípio da especialidade Costume internacional Convenção Europeia dos Direitos do Homem Detenção Prisão preventiva Interrogatório de arguido Habeas corpus Prisão ilegal Detenção ilegal In
02-11-2006 In dubio pro reo Princípio da presunção de inocência Competência do Supremo Tribunal de Justiça Erro notório na apreciação da prova Vícios da sentença Infanticídio Homicídio qualificado Especial censu
02-11-2006 Acórdão da Relação Recusa Juiz Advogado Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Juiz natural Juiz presidente Imparcialidade Factos ocorridos após julgamento Documentação
02-11-2006 Contrato-promessa de compra e venda Nulidade do contrato Coisa alheia Legitimidade substantiva Conhecimento no saneador Saneador-sentença
02-11-2006 Alegações de recurso Alegações escritas Alegações repetidas Contrato de compra e venda Coisa defeituosa Defeitos Caducidade
02-11-2006 Contrato-promessa de compra e venda Obrigações de meios e de resultado Propriedade horizontal Liberdade contratual Execução específica Autorização judicial
02-11-2006 Contrato de seguro Seguro de vida Interpretação do negócio jurídico Tomador Herdeiro
02-11-2006 Contrato de seguro Interpretação do negócio jurídico Muro
02-11-2006 Litispendência Pedido Embargos de executado Pagamento Preço
02-11-2006 Título executivo Escritura pública Hipoteca Contrato de abertura de crédito Embargos de executado
02-11-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Contrato de compra e venda Declaração tácita Valor do silêncio como meio declarativo Matéria de facto Matéria de direi
02-11-2006 Matéria de facto Matéria de direito Comissão Comitente Comissário
02-11-2006 EDP Energia eléctrica Culpa concorrente de terceiro Cálculo da indemnização
02-11-2006 Acto médico Tratamento médico Médico Responsabilidade médica Obrigações de meios e de resultado Liberdade contratual
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