Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
15-11-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Matéria de facto Documentação da prova Decisão interlocutória Admissibilidade de recurso
15-11-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Prazo de interposição de recurso
15-11-2006 Matéria de facto Matéria de direito Admissibilidade de recurso Relatório social Recurso da matéria de facto Omissão de pronúncia Medida concreta da pena
15-11-2006 Pluralidade de recursos Alegações escritas Audiência de julgamento Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Factos e personalidade
15-11-2006 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Pena única Perdão Penas beneficiárias e não beneficiárias de perdão
15-11-2006 Suspensão da execução da pena Fins das penas
15-11-2006 Fins das penas Prevenção geral Prevenção especial Culpa Roubo Bem jurídico protegido Regime penal especial para jovens Medida concreta da pena Pena única Suspensão da execução da pena Regime de prova
14-11-2006 Acidente de viação Concorrência de culpa e risco Responsabilidade pelo risco Culpa do lesado Exclusão de responsabilidade
14-11-2006 Instituto público Dano causado por edifícios ou outras obras Obras Indemnização Reconstituição natural
14-11-2006 Falência Crédito laboral Crédito hipotecário Graduação de créditos
14-11-2006 Pensão de sobrevivência Instituto de solidariedade e Segurança Social União de facto Constitucionalidade
14-11-2006 Casamento Regime de bens Regime da separação Divórcio Bens comuns do casal Bens próprios Usucapião Compropriedade Abuso do direito
14-11-2006 Justificação notarial Acção de simples apreciação negativa Ónus da prova Despacho de aperfeiçoamento Poderes do juiz Poder vinculado Poder discricionário
14-11-2006 Contrato-promessa de compra e venda Sinal Mora Incumprimento definitivo Perda de interesse do credor Interpretação da declaração negocial Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
14-11-2006 Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Contrato de arrendamento Município
14-11-2006 Nulidade de acórdão Falta de fundamentação Omissão de pronúncia Alegações de recurso Admissibilidade de recurso Inconstitucionalidade
14-11-2006 Contrato de seguro Dano causado por coisas ou actividades Exclusão de responsabilidade Cláusula contratual geral Dever de informar
14-11-2006 Contrato de empreitada Subempreitada Direito de regresso Imóvel destinado a longa duração Defeitos Responsabilidade contratual Cumprimento defeituoso Ónus da prova
14-11-2006 Falência Recuperação de empresa Abuso do direito
14-11-2006 Contrato-promessa de compra e venda Forma legal Nulidade Assinatura Reconhecimento notarial Licença de construção Abuso do direito Litigância de má fé
14-11-2006 Expropriação Incidente Contrato de permuta Indemnização provisória Registo predial
14-11-2006 Regulação do poder paternal Alimentos devidos a menores Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso
14-11-2006 Direito de propriedade Águas Interesse público Abuso do direito Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Presunções judiciais
14-11-2006 Contrato de empreitada Incumprimento definitivo Mora Cláusula penal
14-11-2006 Falência Recuperação de empresa Concordata Prazo Indeferimento liminar
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