Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim)  Criminal Total:  9.444   Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 202/378     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
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Data Título
21-11-2006 Contrato-promessa de compra e venda Sinal Imputação do cumprimento Presunções legais
21-11-2006 Advogado Alegações de recurso Prazo Justo impedimento Erro Negligência Deserção do recurso
21-11-2006 Aval Obrigação cambiária Cessão de quota Usucapião Ónus da prova Prescrição aquisitiva Excepção peremptória Legitimidade Impugnação pauliana Requisitos Simulação
21-11-2006 Contrato de arrendamento Actualização de renda Acção de despejo Depósito condicional Requisitos Questão de direito Impugnação
21-11-2006 Tribunal do trabalho Sentença Documento autêntico Terceiro Caso julgado Eficácia
21-11-2006 Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Redução Preço
21-11-2006 Reapreciação da prova Matéria de facto Gravação da prova Impugnação Alteração dos factos Pressupostos Despacho de aperfeiçoamento
21-11-2006 Acção de despejo Resolução Denúncia Incompatibilidade de pedidos Ineptidão da petição inicial Norma de interesse e ordem pública Princípio da cooperação
21-11-2006 Contrato de mandato Procuração Advogado Responsabilidade contratual
21-11-2006 Contrato de crédito ao consumo Contrato de mútuo Pagamento em prestações Cláusula contratual geral Falta de contestação Defesa por excepção Vencimento Interpelação Conhecimento oficioso Proveito comum
21-11-2006 Enriquecimento sem causa Fundação Pessoa colectiva Representação Vinculação de pessoa colectiva Responsabilidade civil Contrato-promessa de compra e venda Redução do negócio
21-11-2006 Direito de propriedade Prédio confinante Restrição de direitos Acção declarativa Prevenção Dano Requisitos
21-11-2006 Contrato de seguro Veículo automóvel Direito de propriedade Declaração inexacta Anulabilidade Seguradora Ónus da prova Terceiro Oponibilidade Culpa Condenação em quantia a liquidar Caso julgado Consti
21-11-2006 Instituição bancária Obrigação de informação Pressupostos
21-11-2006 Contrato de abertura de crédito Responsabilidade contratual Nexo de causalidade Cláusula contratual Objecto indeterminável Nulidade Juros Anatocismo Simulação
16-11-2006 In dubio pro reo Matéria de facto Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça Erro notório na apreciação da prova Co-autoria Roubo Sequestro Detenção de arma proibida Bem jurídico pr
16-11-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Regime penal especial para jovens Confissão Atenuação especial da pena
16-11-2006 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa
16-11-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
16-11-2006 Atenuação especial da pena Perda de bens a favor do Estado Perda de bens a favor de Região Autónoma
16-11-2006 Maus tratos Bem jurídico protegido Dever de respeito Separação de facto Acto único Pluralidade de actos Acusação Nulidade sanável
16-11-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Pedido de indemnização civil Acórdão absolutório
16-11-2006 Reconhecimento Audiência de julgamento
16-11-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa Expulsão Residência permanente Contradição insanável Insuficiência da matéria de facto Vícios da s
16-11-2006 Recurso de decisão contra jurisprudência fixada Admissibilidade de recurso Legitimidade Interesse em agir Ministério Público Assistente Partes civis
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