Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim)  Criminal Total:  9.444   Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 193/378     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
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Data Título
04-01-2007 Mandado de Detenção Europeu Princípio do reconhecimento mútuo Princípio da confiança Interpretação Lacuna Recusa facultativa de execução Princípio da dupla incriminação Subtracção de menor Poder pater
04-01-2007 Resistência e coacção sobre funcionário Bem jurídico protegido Tráfico de menor gravidade Estupefaciente Grau de pureza Medida concreta da pena
04-01-2007 Recurso da matéria de facto Competência da Relação Motivação do recurso Impugnação genérica Convite ao aperfeiçoamento Rejeição de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Âmbito do recurso
04-01-2007 Declarações Órgãos de polícia criminal Direito ao silêncio Declarações do arguido Proibição de prova Conversa informal Denunciado
04-01-2007 Tráfico de estupefacientes agravado Avultada compensação remuneratória Distribuição por grande número de pessoas Qualificação jurídica Alteração da qualificação jurídica Reformatio in pejus Medida con
04-01-2007 Cumplicidade Co-autoria Roubo agravado Arma Ilicitude Culpa Insuficiência da matéria de facto Reenvio do processo
04-01-2007 Admissibilidade de recurso Tribunal singular Acórdão da Relação Rejeição de recurso
21-12-2006 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa Peculato Medida concreta da pena Atenuação especial da pena
21-12-2006 Crime fiscal Abuso de confiança fiscal Bem jurídico protegido IVA IRS Consumação Condição de procedibilidade Fins das penas Prevenção geral Pena de multa Pena de prisão Suspensão da execução da pena C
21-12-2006 Legitimidade Interesse em agir Escolha da pena Medida concreta da pena Ministério Público Assistente Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena Fundamento Prevenção geral
21-12-2006 Apreensão Veículo Restituição Trânsito em julgado Registo automóvel
21-12-2006 Contra-ordenação Matéria de facto Fundamentação de facto Direitos de defesa Direito ao recurso Non bis in idem Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Acusação Nulidade sanável Comissão Naci
21-12-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena
21-12-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
21-12-2006 Habeas corpus Estrangeiro Detenção Prisão preventiva Prazo Anomalia psíquica Lei de Saúde Mental
21-12-2006 Recurso de revisão Decisão que põe termo à causa Justo impedimento Admissibilidade de recurso Rejeição de recurso Duplicação de recursos Princípio da preclusão Desistência de recurso Matéria de direit
21-12-2006 Caso julgado rebus sic stantibus Concurso de infracções Cúmulo jurídico Conhecimento superveniente Novos factos Pena única Suspensão da execução da pena Prevenção especial
21-12-2006 Injúria Difamação Especial censurabilidade Especial perversidade Dolo
21-12-2006 Recurso de revisão Princípio da adesão Pedido de indemnização civil Trânsito em julgado Caso julgado Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Tribunal competente
21-12-2006 Acórdão da Relação Acórdão do tribunal colectivo Fundamentação de facto Recurso da matéria de facto Exame crítico das provas Constitucionalidade Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida conc
20-12-2006 Falsificação Documento Bem jurídico protegido Fotocópia Prejuízo patrimonial Concessão de crédito Informações falsas Omissão de pronúncia
20-12-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Pressupostos Manifesta improcedência
20-12-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso da matéria de facto Impugnação genérica Transcrição Omissão de pronúncia In dubio pro reo Matéria de facto Factos genéricos Qualificação jurídica Pri
20-12-2006 Habeas corpus Âmbito da providência Recurso penal Suspensão da execução da pena Revogação da suspensão da execução da pena
20-12-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recusa Juiz Rejeição Admissibilidade de recurso Decisão interlocutória Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição
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