Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
24-01-2007 Reincidência Matéria de facto Conclusão de direito Tráfico de estupefacientes
24-01-2007 Cúmulo jurídico Imagem global do facto Pluriocasionalidade
24-01-2007 Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Factos genéricos Direitos de defesa Qualificação jur
24-01-2007 Homicídio Dolo eventual Competência do Supremo Tribunal de Justiça Regras da experiência comum In dubio pro reo
24-01-2007 Admissibilidade de recurso Repetição da motivação Rejeição de recurso
24-01-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Questão nova Omissão de pronúncia Irregularidade
24-01-2007 Crime continuado Roubo agravado Detenção de arma proibida Bem jurídico protegido Consumpção
24-01-2007 Cúmulo jurídico Conhecimento superveniente Pena única Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade
24-01-2007 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
23-01-2007 Tribunal Constitucional Fiscalização concreta da constitucionalidade Inconstitucionalidade Reforma da decisão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido
23-01-2007 Contrato de prestação de serviços Actos dos representantes legais ou auxiliares Dever de vigilância Responsabilidade contratual
23-01-2007 Contrato de empreitada Resolução do negócio Interesse contratual negativo
23-01-2007 Acidente de viação Incapacidade permanente absoluta Incapacidade permanente parcial Danos não patrimoniais
23-01-2007 Contrato-promessa de compra e venda Documento particular Título executivo Aplicação da lei no tempo
23-01-2007 Baldios Ministério Público Legitimidade Abuso do direito
23-01-2007 Base instrutória Matéria de facto Matéria de direito Acidente de viação Culpa exclusiva
23-01-2007 Contrato-promessa de compra de venda Incumprimento definitivo Mora Boa fé Dever acessório Perda de interesse do credor
23-01-2007 Sociedade anónima Contas das sociedades Assembleia Geral Revisor Oficial de Contas Fé pública Dever de informar Anulação de deliberação social
23-01-2007 Contrato de arrendamento Transmissão da posição do arrendatário Proposta de contrato Aceitação da proposta Transmissão do contrato
23-01-2007 C
23-01-2007 Julgados de paz Competência
23-01-2007 Sociedade comercial Ofensa do crédito ou do bom nome Danos não patrimoniais Responsabilidade contratual Pedido Condenação em quantia a liquidar
23-01-2007 Cláusula contratual geral Dever de comunicação Ónus da alegação Ónus da prova Exclusão de cláusula Culpa in contrahendo
23-01-2007 Centro comercial Contrato atípico Regulamento Norma imperativa
23-01-2007 Recuperação de empresa Pressupostos Empresa em situação económica difícil Inviabilidade Despacho de prosseguimento
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