Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim)  Criminal Total:  9.444   Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 165/378     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
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Data Título
19-04-2007 Mandado de Detenção Europeu Princípio do Reconhecimento Mútuo Extradição Princípio da dupla incriminação Constitucionalidade Cooperação judiciária internacional em matéria penal
19-04-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Confirmação in mellius Cúmulo jurídico Dupla conforme Direito ao recurso
19-04-2007 Recurso para fixação de jurisprudência Acórdão recorrido Nulidade Trânsito em julgado Sanação Manifesta improcedência
19-04-2007 Crime continuado Culpa Pena de expulsão Estrangeiro Cidadão comunitário Afastamento do território nacional Sanção acessória Princípio da proporcionalidade
19-04-2007 Roubo Furto Arma aparente Arma oculta Arma branca Navalha Consumação
19-04-2007 Contrafacção de moeda Medida da pena Medida concreta da pena Determinação da pena Prevenção geral Prevenção especial Manifesta improcedência
18-04-2007 Justa causa de despedimento Dever de lealdade Cargo de direcção Prejuízo sério
18-04-2007 Bancário Reforma Fusão de empresas
18-04-2007 Contrato de trabalho a termo Administração pública Abuso do direito
18-04-2007 CTT Retribuição Subsídio de férias Subsídio de Natal Subsídio de transporte pessoal Sucessão de leis no tempo
18-04-2007 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Ónus da prova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais
18-04-2007 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Culpa do empregador Culpa do sinistrado Queda em altura
18-04-2007 FAT Dissolução de sociedade Incapacidade económica
18-04-2007 Justa causa de despedimento Dever de obediência Dever de zelo e diligência Trabalhador de transporte de valores Prática disciplinar
18-04-2007 Despedimento sem justa causa Sanção disciplinar Princípio da proporcionalidade
18-04-2007 Contrato de trabalho Grandes superfícies Contrato de trabalho temporário Contrato de utilização Acordos de fornecimento
18-04-2007 Diferenças salariais Portaria de extensão Ónus da prova Justa causa de rescisão Falta de pagamento da retribuição Mora do credor
18-04-2007 Justa causa de despedimento Trabalhadora grávida Dever de lealdade Prática disciplinar Ónus da prova
18-04-2007 Especulação Recusa de passagem de recibo da renda Crime continuado
18-04-2007 Recurso para fixação de jurisprudência Prazo de interposição de recurso Rejeição de recurso
18-04-2007 Tráfico de estupefacientes Qualificação jurídica Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena
18-04-2007 Mandado de Detenção Europeu Princípio do reconhecimento mútuo Aplicação da lei penal no espaço
18-04-2007 Suspensão da execução da pena Fundamentação Prevenção especial Prevenção geral
18-04-2007 Abuso sexual de crianças Agravante Descendente Registo de nascimento Prova Princípio da suficiência do processo penal Inimputabilidade Imputabilidade diminuída Alteração da qualificação jurídica Medid
18-04-2007 Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Decisão que põe termo ao processo Acórdão da Relação Admissibilidade de recurso Rejeição de recurso
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