Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
06-06-2007 Suspensão da execução da pena Juízo de prognose Regime de prova Prevenção especial
06-06-2007 Cumplicidade Co-autoria Homicídio qualificado Tentativa Meio insidioso Medida concreta da pena
06-06-2007 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Pluralidade de acórdãos fundamento Identidade de situações de facto Rejeição de recurso
06-06-2007 Tráfico de estupefacientes Crime exaurido Concurso de infracções Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena
06-06-2007 Habeas corpus Âmbito da providência Prazo da prisão preventiva
06-06-2007 Competência do relator Exame preliminar Princípio do contraditório
06-06-2007 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Anulação de sentença
06-06-2007 Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena Imagem global do facto Medida concreta da pena
06-06-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Competência do Supremo Tribunal de Justiça Constitucionalidade
05-06-2007 Execução por alimentos Extinção Pagamento Embargos de executado Constitucionalidade
05-06-2007 Factura Escrita comercial Documento Força probatória
05-06-2007 Título executivo Certidão IFADAP
05-06-2007 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Respostas aos quesitos Factos conclusivos Responsabilidade contratual
05-06-2007 Recurso Admissibilidade de recurso Oposição de acórdãos
05-06-2007 Contrato de seguro Seguro automóvel Veículo automóvel Perda de veículo Reparação do dano Privação do uso de veículo Mora do credor
05-06-2007 Recurso de agravo Recurso de agravo na segunda instância Admissibilidade de recurso Oposição de julgados Competência territorial
05-06-2007 Responsabilidade civil do Estado Prisão preventiva
05-06-2007 Denominação social Registo Nacional de Pessoas Colectivas Princípio da novidade Junção de documento
05-06-2007 Pensão de sobrevivência União de facto Ónus de alegação Ónus da prova
05-06-2007 Acção de reivindicação Contrato de arrendamento Direito de propriedade Ocupação de imóvel Falta de entrega Obrigação de restituição Indemnização
05-06-2007 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Resolução Boa fé
05-06-2007 Aclaração
05-06-2007 Contrato de mútuo Juros remuneratórios Interpretação da declaração negocial Capitalização de juros Proveito comum do casal
05-06-2007 Acção de reivindicação Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Doação Simulação Registo predial Presunção de propriedade Direito de retenção
05-06-2007 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros
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