Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
04-07-2007 Fins das penas Prevenção especial Prevenção geral Culpa Burla Falsificação Cheque Medida concreta da pena Omissão de pronúncia Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena
04-07-2007 Competência territorial Violação das regras de competência do tribunal Nulidade insanável Audiência de julgamento Princípio da economia e celeridade processuais
04-07-2007 Aclaração Pressupostos
04-07-2007 Tráfico de estupefacientes Crimes de perigo Crime único Tráfico de menor gravidade Qualificação jurídica Ilicitude consideravelmente diminuída Objecto do processo Princípio da vinculação temática
04-07-2007 Medida concreta da pena Âmbito do recurso Suspensão da execução da pena Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade da sentença Conhecimento oficioso
04-07-2007 Aclaração Obscuridade Ambiguidade
04-07-2007 Consumo de estupefacientes Consumo médio individual Contra-ordenação Crime Descriminalização
04-07-2007 Consumo de estupefacientes Consumo médio individual Contra-ordenação Crime Descriminalização
04-07-2007 Competência territorial Objecto do processo Fraude fiscal Crime único Concurso de infracções Conexão de processos
04-07-2007 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova
04-07-2007 Acórdão do tribunal colectivo Irregularidade Sanação Conhecimento oficioso Tráfico de estupefacientes agravado Distribuição por grande número de pessoas Tráfico de menor gravidade Medida concreta da p
04-07-2007 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
04-07-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Matéria de facto Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Rejeição de recurso Princípio da presunção de inocência In dubio pro reo
04-07-2007 Pena de prisão perpétua Limitação da duração da pena de prisão Habeas corpus Liberdade condicional Tribunal de Execução das Penas
04-07-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Matéria de facto Vícios da sentença Medida da pena Rejeição de recurso Âmbito do recurso Dup
29-06-2007 CONTENCIOSO Conselho Superior da Magistratura Processo disciplinar Deliberação Legitimidade para recorrer
28-06-2007 Seguro-caução Contrato de locação financeira Incumprimento do contrato Resolução do negócio Solidariedade Procedimentos cautelares Veículo apreendido Impossibilidade de cumprimento
28-06-2007 Contrato de seguro Seguro de vida Seguro de acidentes pessoais Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Pedido Limites da condenação Interpretação Articulados Nulidade de acórdão In
28-06-2007 Estabelecimento industrial Interpretação da declaração negocial Acção de despejo Contrato de arrendamento Subarrendamento Locação de estabelecimento Comunicação ao senhorio Resolução
28-06-2007 Responsabilidade civil do Estado Função legislativa Acto administrativo Reserva Ecológica Nacional
28-06-2007 Servidão de passagem Requisitos
28-06-2007 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Diminuição da capacidade de ganho Danos patrimoniais Condenação em quantia a liquidar Juros de mora
28-06-2007 Embargos de executado Oposição à execução Contrato de empreitada Compensação de créditos
28-06-2007 Acidente de viação Danos não patrimoniais Dano morte Indemnização Nascituro
28-06-2007 Objecto do recurso Impugnação da matéria de facto Alteração da qualificação jurídica Excesso de pronúncia Nulidade de acórdão
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