Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
05-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Decisão contra jurisprudência fixada Admissibilidade de recurso
05-12-2007 Burla Falsificação Concurso de infracções Crime continuado Culpa
05-12-2007 Recurso de revisão Inconciliabilidade de decisões Graves dúvidas sobre a justiça da condenação
05-12-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Aplicação da lei processual penal no tempo Nulidade da sentença Omissão de pronúncia
05-12-2007 Roubo Ameaça Violência Sequestro Concurso de infracções Concurso aparente Subsidiariedade Burla informática e nas comunicações
05-12-2007 Injúria agravada Denúncia Queixa Crime semipúblico Auto de notícia Fins das penas Medida da pena Pena de multa I -O crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 1
05-12-2007 Homicídio Homicídio qualificado Alteração da qualificação jurídica Comunicação ao arguido Tribunal competente Decisão interlocutória Admissibilidade de recurso
05-12-2007 Tráfico de estupefacientes Crime exaurido Crimes de perigo Insuficiência da matéria de facto Factos genéricos Qualificação jurídica Matéria de direito Distribuição por grande número de pessoas
05-12-2007 Atenuação especial da pena Imagem global do facto Roubo agravado Reparação Medida concreta da pena
05-12-2007 Decisão que não põe termo à causa Admissibilidade de recurso Princípio da vinculação temática Direitos de defesa Factos genéricos Objecto do processo Tráfico de estupefacientes Crimes de perigo
05-12-2007 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova
05-12-2007 Recurso penal Aplicação da lei processual penal no tempo Questão nova Admissibilidade de recurso Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça
05-12-2007 Âmbito do recurso Conclusões da motivação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Roubo agravado Coisa móvel fechada em gaveta Caixa registadora Regime penal especial para
05-12-2007 Homicídio qualificado Culpa Especial censurabilidade Especial perversidade Motivo fútil Medida concreta da pena Prevenção geral Prevenção especial
04-12-2007 Baldios Direitos indisponíveis Acessão industrial Caducidade Conhecimento oficioso
04-12-2007 Expropriação por utilidade pública Demolição para reconstrução de prédio Cálculo da indemnização Ampliação da matéria de facto
04-12-2007 Acção executiva Livrança Aval Recuperação de empresa Reestruturação financeira Garantia das obrigações Extinção Moratória Inutilidade superveniente da lide
04-12-2007 Estabelecimento comercial Cessão de exploração Trespasse Nulidade por falta de forma legal Forma legal Benfeitorias úteis Benfeitorias necessárias Matéria de facto
04-12-2007 Contrato de abertura de crédito Contrato de mútuo Banco Conta corrente Fiança
04-12-2007 Impugnação da matéria de facto Poderes da Relação Acórdão por remissão Omissão de pronúncia
04-12-2007 Expropriação por utilidade pública Reserva Agrícola Nacional Cálculo da indemnização
04-12-2007 Julgamento Adiamento Acta de julgamento Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Interpretação da vontade Culpa
04-12-2007 Contrato de empreitada Imóvel destinado a longa duração Defeito da obra Urgência Estado de necessidade
04-12-2007 Acidente de viação Veículo automóvel Reparação do dano Reconstituição natural Ónus da prova
04-12-2007 Litigância de má fé Interpretação da lei Recurso de agravo na segunda instância Reparação do agravo Despacho de sustentação
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