Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
13-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Extradição Interpretação extensiva Recurso interlocutório Princípio da economia e celeridade processuais Direito ao recurso
13-12-2007 Habeas corpus Excepcional complexidade Aplicação da lei processual penal no tempo Prazo da prisão preventiva Acto processual Validade
13-12-2007 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
13-12-2007 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto
13-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Ampliação da matéria de facto Reenvio do processo Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Despacho Competência do rela
13-12-2007 Crime continuado Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Medida da pena Matéria de direito Medida concreta da pena Arguido Advogado Abuso de confiança Suspensão
13-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Ampliação da matéria de facto Reenvio do processo Burla Erro Engano
13-12-2007 Factos provados Condições pessoais Princípio da investigação Relatório social Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Conhecimento oficioso I
13-12-2007 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Decisão que põe termo à causa Audiência de julgamento Arguido ausente
13-12-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Acórdão absolutório Tribunal singular
13-12-2007 Decisão contra jurisprudência fixada Assento Prescrição do procedimento criminal Contumácia Suspensão da prescrição Constitucionalidade Reexame da jurisprudência fixada
13-12-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Concurso de infracções Constitucionalidade Aplicação da lei processual penal no tempo Repetição da motivação Manifesta improcedência
13-12-2007 Crime continuado Culpa Medida concreta da pena Pena de substituição Suspensão da execução da pena Prevenção especial Prevenção geral
13-12-2007 Resistência e coacção sobre funcionário Bem jurídico protegido Violência Ameaça Crime de execução vinculada Reenvio do processo
13-12-2007 Trânsito em julgado Contagem de prazo Decisão irrecorrível Recurso para fixação de jurisprudência Trânsito em julgado simultâneo
13-12-2007 Roubo Bem jurídico protegido Vítima Roubo agravado Arma Ameaça Seringa Suspensão da execução da pena Regime concretamente mais favorável Reabertura da audiência Direito ao recurso
13-12-2007 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos patrimoniais Danos futuros
13-12-2007 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito Interpretação da declaração negocial Princípio da livre apreciação da prova
13-12-2007 Embargos de terceiro Penhora Direito de retenção
13-12-2007 Baldios Junta de Freguesia Ónus de alegação Causa de pedir Questão nova
13-12-2007 Locação de estabelecimento Contrato atípico Obras Excepção de não cumprimento Renda Redução
13-12-2007 Acidente de viação Cumulação de pedidos Incapacidade permanente absoluta Perda da capacidade de ganho Danos patrimoniais Danos futuros Danos não patrimoniais
13-12-2007 Inventário Partilha da herança Homologação Sentença Caso julgado Transacção judicial Nulidade
13-12-2007 IFADAP Ajudas comunitárias Subsídio agrícola Interpretação da lei Interpretação da declaração negocial
13-12-2007 Confissão judicial Indivisibilidade
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