Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
20-12-2007 Recurso para fixação de jurisprudência Matéria de facto Matéria de direito Oposição de julgados Rejeição de recurso
20-12-2007 Princípio do contraditório Documentação da prova Transcrição Notificação Direito ao recurso Recurso da matéria de facto Irregularidade Inaudibilidade da gravação Prova Direitos de defesa Dir
20-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso da matéria de facto Recurso da matéria de direito Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Omissão de pronúncia Motivação do recurso Ex
20-12-2007 Habeas corpus Prisão preventiva Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade Pena de prisão
20-12-2007 Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena Imagem global do facto Princípio da necessidade Culpa Prevenção geral Prevenção especial Suspensão da execução da pena Juízo de prognose
20-12-2007 Mandado de Detenção Europeu Nulidade Acusação Tradução Direitos de defesa Direito ao recurso Princípio do acusatório Princípio do contraditório Princípio da especialidade Expulsão
19-12-2007 Suspensão do despedimento Agravo em segunda instância Admissibilidade de recurso Oposição de acórdãos Reclamação para o Presidente do STJ Reclamação para a Conferência
19-12-2007 Resposta à contestação Defesa por excepção Confissão
19-12-2007 Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Excesso de pronúncia Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Impugnação da matéria de facto
19-12-2007 Factos notórios Conhecimento oficioso Categoria profissional PT Técnico Superior Especialista
19-12-2007 Abuso do direito Cessação do contrato de trabalho Resolução pelo trabalhador Impugnação
19-12-2007 Litigância de má fé Admissibilidade de recurso Revogação do contrato de trabalho Formalidades ad substantiam Nulidade
19-12-2007 Período experimental Denúncia do contrato de trabalho Aviso prévio
19-12-2007 Justa causa de despedimento Dever de respeito Dever de urbanidade
19-12-2007 Recurso de revista Efeito devolutivo Cessação do contrato de trabalho Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Isenção de horário de trabalho Factos admitidos por acordo Prova do
19-12-2007 Trabalho suplementar Documento idóneo Documento particular Força probatória Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Juros de mora
19-12-2007 Caducidade do contrato de trabalho Impossibilidade superveniente Impossibilidade absoluta Impossibilidade definitiva Alteração do contrato
19-12-2007 Acção emergente de acidente de trabalho Violação de regras de segurança Caso julgado Transacção Responsabilidade subsidiária
19-12-2007 Processo disciplinar Nota de culpa Factos concretos Despedimento ilícito Indemnização de antiguidade
19-12-2007 Nulidade processual Arguição de nulidades Contestação Decisão surpresa Resolução do contrato Alteração das circunstâncias Complemento de reforma
19-12-2007 Violação de regras de segurança Descaracterização de acidente de trabalho Culpa do empregador Nexo de causalidade
19-12-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Suspensão da execução da pena Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição Constituc
19-12-2007 Cúmulo jurídico Conhecimento superveniente Trânsito em julgado Cúmulo por arrastamento
19-12-2007 Incêndio Crimes de perigo Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Prevenção especial Prevenção geral
19-12-2007 Admissibilidade de recurso Despacho do relator Decisão interlocutória Reclamação para a conferência Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Direito ao recurso
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