Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
10-01-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Medida da pena Matéria de direito Suspensão da execução da pena Juízo de prognose
10-01-2008 Contra-ordenação estradal Decisão da autoridade administrativa Recurso de revisão Tribunal competente
10-01-2008 Correcção da decisão Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Arguido detido Regime de permanência na habitação Vigilância electrónica Interpretação restritiva Taxa de justiça Custas c
10-01-2008 Arma Navalha Canivete Roubo Furto qualificado
10-01-2008 Prova Escutas telefónicas Livre apreciação da prova In dubio pro reo Presunções Tráfico de estupefacientes Tráfico de estupefacientes agravado Princípio da presunção de inocência
10-01-2008 Recurso para fixação de jurisprudência Fundamentos Oposição de julgados Contra-ordenação Direitos de defesa Princípio do contraditório Matéria de facto Matéria de direito
10-01-2008 Recurso penal Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência da Relação Dupla conforme Aplicação da lei no tempo Aplicação da lei processual penal no tempo Direitos de defesa Direit
10-01-2008 Recurso de revisão Falsidade do meio de prova Falsidade Depoimento Testemunha
10-01-2008 Qualificação jurídica Ofensa à integridade física simples Nexo de causalidade Negligência Dolo Homicídio Crime preterintencional Participação em rixa Insuficiência da matéria de facto Reenvio
10-01-2008 Recurso penal Aplicação da lei processual penal no tempo Motivação do recurso Repetição da motivação Tráfico de estupefacientes Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
10-01-2008 Acção de preferência Direito de preferência Depósito do preço IMT
10-01-2008 Poderes da Relação Impugnação da matéria de facto Contrato de seguro Seguro de vida Cláusula contratual geral Dever de comunicação Exclusão de responsabilidade Acidente de viação Alcoolemia N
10-01-2008 Acção de reivindicação Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Ocupação de imóvel Indemnização Responsabilidade extracontratual Abuso do direito Venire contra factum proprium
10-01-2008 Propriedade horizontal Fracção autónoma Título constitutivo Direitos de personalidade Direito ao repouso Direito à qualidade de vida Ruído Licença de estabelecimento comercial e industrial Act
10-01-2008 Acidente de viação Menor Concorrência de culpas Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos não patrimoniais Cálculo da indemnização
10-01-2008 Causa de pedir Caso julgado material
10-01-2008 Acidente de viação Concorrência de culpas Excesso de velocidade Decisão penal condenatória Danos futuros Centro Nacional de Pensões Subsídio por morte Pensão de sobrevivência Sub-rogação
10-01-2008 Contrato de mútuo Perda do benefício do prazo Juros de mora Juros remuneratórios Liberdade contratual
10-01-2008 Contrato-promessa Cônjuge Sucessão mortis causa Abuso do direito Tu quoque Venire contra factum proprium
10-01-2008 Acção de reivindicação Usucapião Animus possidendi Servidão de passagem Minas Janelas Direito de tapagem
10-01-2008 Alegações de recurso Ónus da prova Meios de prova Prova testemunhal
10-01-2008 Incapacidade permanente parcial Danos futuros Cálculo da indemnização Reforma
10-01-2008 Contrato de compra e venda Pagamento Preço Venda de coisa defeituosa Excepção de não cumprimento Indemnização
10-01-2008 Contrato-promessa de compra e venda Eficácia real Registo predial Falência Execução específica Registo da acção
10-01-2008 Embargos de executado Oposição à execução Extemporaneidade Despacho liminar Caso julgado formal
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