Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
24-01-2008 Habeas corpus Pena de prisão Pena de multa Cumprimento de pena Liberdade condicional
24-01-2008 Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável Reenvio do processo Suspensão da execução da pena Reabertura da audiência Perícia sobre a personalidade Relatório social
24-01-2008 Habeas corpus Fundamentos Prisão ilegal Aplicação da lei processual penal no tempo Acto processual Validade Excepcional complexidade Prisão preventiva Prazo da prisão preventiva Prorrogação d
24-01-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Recurso da matéria de facto Recurso da matéria de direito Duplo grau de jurisdição Constitucionalidade Conhecimento oficioso Ví
24-01-2008 Recurso de revisão Fundamentos Aplicação da lei penal no tempo Suspensão da execução da pena Rejeição de recurso Manifesta improcedência
24-01-2008 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Hipoteca Penhora Nulidade de acórdão Falta de fundamentação
24-01-2008 Acidente de viação Danos patrimoniais Culpa do lesado Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Obrigação de indemnizar Privação do uso de veiculo Abuso do direito
24-01-2008 Recurso de apelação Reapreciação da prova Matéria de facto Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão Baixa do processo ao tribunal recorrido
24-01-2008 Acção de reivindicação Causa de pedir Registo predial
24-01-2008 Contrato de seguro Seguro de vida Nulidade Anulabilidade Declaração inexacta Boa fé Ónus da prova
24-01-2008 Contrato de trabalho Jogador profissional Procuração Representação sem poderes Ineficácia do negócio
24-01-2008 Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Direitos do consumidor Direito à indemnização
24-01-2008 Contrato de arrendamento Senhorio Obras de conservação ordinária Reparações urgentes Mora Interpelação
24-01-2008 Livrança Aval Avalista Pacto de preenchimento Preenchimento abusivo
24-01-2008 Erro de julgamento Nulidade de acórdão Acção de demarcação Prédio confinante
24-01-2008 Servidão de passagem Usucapião Extinção
24-01-2008 Caso julgado Limites do caso julgado
24-01-2008 Interpretação da vontade Matéria de facto Matéria de direito Confissão judicial Força probatória plena Perícia Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cláusula penal Incumprimento parcial Redu
24-01-2008 Contestação Prescrição Réplica Alteração da causa de pedir Conhecimento no saneador Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
24-01-2008 Legitimidade adjectiva Conhecimento no saneador Caso julgado formal Acção de reivindicação Acessão industrial Benfeitorias Indemnização
24-01-2008 Partilha dos bens do casal Escritura pública Documento autêntico Força probatória Tornas
24-01-2008 Acidente de viação Acidente de trabalho Dano morte Cálculo da indemnização Danos não patrimoniais Juros de mora
24-01-2008 Contrato de empreitada Aceitação da obra Desistência Dono da obra
24-01-2008 Contrato de concessão comercial Interesse contratual negativo
24-01-2008 Aluguer de longa duração Aluguer de automóvel sem condutor Resolução Indemnização
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