Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
06-02-2008 Suspensão da execução da pena Pressupostos
06-02-2008 Custas criminais Isenção Instituto da Segurança Social Estado
06-02-2008 Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos Oposição de julgados Proibição de conduzir veículos com motor
06-02-2008 Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Medida concreta da pena
06-02-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Dupla conforme Prova Documento Princípio do contraditório Princípio da investigação Princípio da verdade material Suspensão da execução da pena P
31-01-2008 Juiz Imparcialidade Escusa Juiz natural
31-01-2008 Audiência de julgamento Julgamento Arguido ausente Termo de identidade e residência Notificação Acusação Despacho que designa dia para a audiência Defensor Direitos de defesa Direito ao recur
31-01-2008 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Acórdão Fundamentação Fundamentação de facto Omissão de pronúncia Nulidade da sentença Pena suspensa
31-01-2008 Idade Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Prevenção especial Prevenção geral Roubo agravado Medida concreta da pena Pena única Suspensão da execução da pena Aplicação
31-01-2008 Recurso de revisão Pressupostos Inconciliabilidade de decisões Novos factos
31-01-2008 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Competência do Supremo Tribunal de Justiça
31-01-2008 Contra-ordenação Contravenção Comissão Nacional de Eleições Aplicação da lei no tempo Autoridade administrativa Ministério Público Acusação
31-01-2008 Tráfico de estupefacientes Medida concreta da pena Culpa Prevenção especial Prevenção geral Confissão Antecedentes criminais Arrependimento
31-01-2008 Condição da suspensão da execução da pena Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Decisão que não põe termo à causa Rejeição de recurso
31-01-2008 Roubo Idade Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena Fins das penas Prevenção especial Juízo de prognose Regime de prova
31-01-2008 Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Insuficiência da matéria de facto Contradição insanável Erro notório na apreciação da prova Expulsão Pena acessória Matéria de facto Acusação D
31-01-2008 Prova Meios de obtenção da prova Métodos proibidos de prova Fundamentação de facto Efeito à distância Escutas telefónicas Nulidade
31-01-2008 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Fundamentação de direito Segredo profissional Sigilo bancário
31-01-2008 Habeas corpus Prisão preventiva Prisão ilegal Aplicação da lei processual penal no tempo Interpretação Analogia
31-01-2008 Concurso de infracções Conhecimento superveniente Cúmulo jurídico Pena única Acórdão Fundamentação Nulidade insanável Factos provados Medida concreta da pena Roubo agravado Sequestro Arma p
31-01-2008 Perda de bens a favor do Estado Tráfico de estupefacientes Direitos de terceiros Boa fé Matéria de facto Veículo
31-01-2008 Prisão preventiva Habeas corpus Fundamentos Prisão ilegal Prazo da prisão preventiva Reexame dos pressupostos da prisão preventiva Tráfico de estupefacientes Aplicação da lei processual penal n
29-01-2008 Burla Elementos da infracção Crimes de dano Crime de resultado Crime de resultado cortado Enriquecimento Empobrecimento Consumação
29-01-2008 Habeas corpus Suspensão do prazo da prisão preventiva Aplicação da lei processual penal no tempo
29-01-2008 Habeas corpus Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade Prazo da prisão preventiva Aplicação da lei processual penal no tempo Âmbito da providência Recurso penal Regime concretamente
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