Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
12-06-2008 Regime penal especial para jovens Omissão de pronúncia
12-06-2008 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Rejeição de recurso
12-06-2008 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova
12-06-2008 Habeas corpus Fundamentos Reabertura da audiência Atraso processual
12-06-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Homicídio Tentativa Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
12-06-2008 Consumo de estupefacientes Consumo médio individual Contra-ordenação Crime Despenalização
12-06-2008 Recurso da matéria de facto Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Ónus da impugnação especificada Competência da Relação Duplo grau de jurisdição Erro de julgamento Livre apreciação d
12-06-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Aplicação da lei processual penal no tempo Competência do Supremo Tribunal de Justiça Arma proibida Contradição insanável Reenvio do processo
12-06-2008 Concurso de infracções Conhecimento superveniente Cúmulo jurídico Tribunal competente Pena única Fundamentação Cúmulo por arrastamento Prevenção geral Prevenção especial
12-06-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Decisão que não põe termo à causa Detenção ilegal de arma Crimes de perigo Bem jurídico protegido Consumação Homicídio Consumpção Arma transforma
12-06-2008 Juiz natural Reabertura da audiência Princípio da plenitude da assistência dos juízes Aplicação da lei penal no tempo Crime continuado Bens eminentemente pessoais Concurso de infracções Trânsit
05-06-2008 Aplicação da lei no tempo Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Recurso penal Admissibilidade de recurso Esgotamento dos recursos Prazo de interposição de recurso
05-06-2008 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
05-06-2008 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
05-06-2008 Recurso da matéria de facto Motivação do recurso Ónus da impugnação especificada Âmbito do recurso Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento
05-06-2008 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
05-06-2008 Tráfico de estupefacientes Falsificação Admissibilidade de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Regime concretamente mais favorável Direitos de defesa Direito ao recurso Concurso
05-06-2008 Homicídio qualificado Tentativa Prova Proibição de prova Assistente Testemunha Menor Declarações Depoimento Irregularidade Perícia Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Erro not
05-06-2008 Habeas corpus Detenção ilegal Nulidade Prisão preventiva
05-06-2008 Homicídio qualificado Tentativa Admissibilidade de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Regime concretamente mais favorável Dupla conforme Direitos de defesa Direito ao recurso R
05-06-2008 Habeas corpus Prisão ilegal Pena de prisão Semidetenção Acórdão da Relação Fundamentação Dispositivo Interpretação
04-06-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil emergente de crime Culpa Indemnização Danos não patrimoniais Direito à vida Actualização monetária Juros
04-06-2008 Admissibilidade de recurso Decisão que não põe termo à causa
04-06-2008 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
04-06-2008 Recusa Juiz Imparcialidade Comissão Nacional de Eleições Contra-ordenação
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