Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
25-06-2008 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
25-06-2008 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova Cheque sem provisão
25-06-2008 Habeas corpus Âmbito da providência Prazo da prisão preventiva Contagem de prazo Acusação
25-06-2008 Admissibilidade de recurso Decisão que não põe termo à causa Questão interlocutória Abuso sexual de crianças Agravante
25-06-2008 Obstrução ao exercício da jurisdição Fundamentos
25-06-2008 Admissibilidade de recurso Tribunal singular Pena de multa Acórdão da Relação Acórdão absolutório Competência do Supremo Tribunal de Justiça Analogia Duplo grau de jurisdição Pedido de indemni
19-06-2008 Homicídio Homicídio qualificado União de facto Violência doméstica Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Decisão que não põe termo à causa Duplo grau de jurisdição Competência do Supre
19-06-2008 Recurso de revisão Novos meios de prova Novos factos
19-06-2008 Furto Furto qualificado Admissibilidade de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Dupla conforme Recurso da matéria de facto Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal d
19-06-2008 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Contra-ordenação Prazo de interposição de recurso Declaração de inconstitucionalidade
19-06-2008 Homicídio Maus tratos Violência doméstica Morte Bem jurídico protegido Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável Consumpção Concurso de infracções Dolo Negligência
19-06-2008 Habeas corpus Estrangeiro Detenção Colocação em centro de instalação temporária Expulsão
18-06-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Admissibilidade de recurso Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Duplo grau de jurisdição Burla qualificada Erro Engano C
18-06-2008 Mandado de Detenção Europeu Audição do arguido Admissibilidade de recurso Princípio do reconhecimento mútuo Prestação de garantias pelo Estado requerente Sentença Notificação
18-06-2008 Habeas corpus Âmbito da providência Prisão ilegal Cumprimento de pena
18-06-2008 Crime particular Constituição de assistente Acusação particular Despacho de pronúncia Legitimidade Irregularidade Ratificação
18-06-2008 Ofensa à integridade física grave Agravante Idade Medida concreta da pena
18-06-2008 Mandado de Detenção Europeu Princípio do reconhecimento mútuo Oposição Prazo Tradução Enunciação dos factos Non bis in idem Concurso de infracções Recusa facultativa de execução
18-06-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição Recurso da matéria de facto Constitucionalidade Métodos proi
18-06-2008 Abertura da instrução Assistente Indícios suficientes Denegação de justiça Bem jurídico protegido Crime específico Dolo directo Despacho de não pronúncia
18-06-2008 Admissibilidade de recurso Aplicação da lei no tempo Dupla conforme
12-06-2008 Tráfico de estupefacientes Crimes de perigo Tráfico de menor gravidade Imagem global do facto Acusação Detenção ilegal de arma Ilações Crime único Concurso de infracções Comunicação ao arguid
12-06-2008 Omissão de pronúncia Pena de expulsão Estrangeiro Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Autorização de residência
12-06-2008 Prova Declarações do co-arguido Fundamentação Livre apreciação da prova Omissão de pronúncia
12-06-2008 Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Pena de prisão Pena de multa Caso julgado Absolvição da instância
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