Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
14-01-2009 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Pena cumprida Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável
14-01-2009 Concurso de infracções Cúmulo por arrastamento Pena única Reformatio in pejus Desobediência Audiência de julgamento Falta Arguido Processo sumário Aplicação da lei penal no tempo Despenaliza
14-01-2009 Concurso de infracções Cúmulo por arrastamento Medida da pena Pena única Compressão
14-01-2009 Injúria Processo respeitante a magistrado Bem jurídico protegido Honra Consideração Dolo Crimes de resultado Crimes de perigo
14-01-2009 Acórdão do tribunal colectivo Recurso da matéria de facto Documentação da prova Prazo de interposição de recurso Contagem de prazo Acórdão da Relação Rejeição de recurso Extemporaneidade Convi
14-01-2009 Habeas corpus Cúmulo jurídico
14-01-2009 Habeas corpus Âmbito da providência
14-01-2009 Sentença criminal Fundamentação Acórdão da Relação Medida concreta da pena
14-01-2009 Primeiro interrogatório judicial de arguido Contagem de prazo Habeas corpus
14-01-2009 Recurso penal Matéria de facto Matéria de direito Tribunal competente Competência da Relação
14-01-2009 Concurso de infracções Sucessão de crimes Conhecimento superveniente Cúmulo por arrastamento Cúmulo jurídico Reformulação Pena suspensa
14-01-2009 Concurso de infracções Sucessão de crimes Conhecimento superveniente Cúmulo jurídico Reformulação Pena única Fundamentação Imagem global do facto Fórmulas tabelares Nulidade da sentença
14-01-2009 Recurso de revisão Motivação do recurso Inconciliabilidade de decisões Graves dúvidas sobre a justiça da condenação
14-01-2009 Omissão de pronúncia Sentença criminal Escolha da pena Medida concreta da pena Fundamentação Nulidade da sentença Acórdão da Relação Roubo Atenuação especial da pena Regime penal especial par
13-01-2009 Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Mora Resolução do negócio Restituição do sinal
13-01-2009 Contrato de empreitada Imóvel destinado a longa duração Defeito da obra Prazo de caducidade Prazo de propositura da acção
13-01-2009 Contrato de empreitada Abandono da obra Incumprimento definitivo Comportamento concludente
13-01-2009 Contrato de arrendamento Fiança Interpretação da declaração negocial Renda Atraso na restituição da coisa Danos patrimoniais Obrigação de indemnizar
13-01-2009 Gravação da prova Reapreciação da prova Nulidade processual Arguição de nulidades Prazo de arguição Alegações de recurso Impugnação da matéria de facto
13-01-2009 Contrato de franquia Interpretação da declaração negocial
13-01-2009 Contrato de prestação de serviços Renovação do negócio Caducidade Denúncia Interpretação da declaração negocial
13-01-2009 Acção executiva Oposição à execução Título executivo Garantia bancária Garantia autónoma Fiança Interpretação da declaração negocial
13-01-2009 Contrato de mútuo Contrato de seguro Seguro de vida Invalidez Interpretação da declaração negocial Exclusão de responsabilidade
13-01-2009 Contrato-promessa de compra e venda Nulidade por falta de forma legal Assinatura Reconhecimento notarial Abuso do direito Intervenção principal Intervenção provocada
13-01-2009 Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo Comportamento concludente Concorrência de culpas Resolução do negócio Restituição do sinal
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