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Despacho de 16-11-1999
Reclamação. Irrecorribilidade.
O despacho do Presidente da Relação que não conheceu de reclamação - considerada meio processual impróprio - não admite recurso por aplicação extensiva do disposto no nº 4 do art.405º do CPP.Despacho do Presidente da Relação
Proc. 5881/9 Presidente
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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