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ACRL de 28-10-1999
Furto Qualificado. Veículo.Canivete. Chave Falsa.
Um canivete quando usado para abrir a fechadura de um veículo fechado, inutilizando-a ou danificando-a, cabe no conceito de "quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras". integrando, por isso, o conceito de chave falsa - art. 202º, alínea f), III, do CP.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: Margarida Blasco e Margarida Vieira de Almeida
Proc. 5067/99 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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