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ACRL de 20-01-2000
Registo predial. Acção de preferência. Cancelamento do registo
O preferente não pode pedir simultaneamente o registo da acção de preferência e o cancelamento do registo de aquisição do imóvel sobre a qual incide o direito de preferência.A preferência reconduz-se a uma simples modificação subjectiva na relação de aquisição, razão por que o registo desta permanece incólume, apenas havendo nele que averbar a substituição do preferido pelo preferente.
Proc. 5228/ 99 8ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Boaventura
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