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ACRL de 23-03-1999
Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP
O art. 225º do CPP, ao restringir o dever de indemnização por parte do Estado aos casos de prisão preventiva manifestamente ilegal ou baseada em erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, não viola o art. 28º nº 2 da Constituição, nem o art. 5º nº 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem o art. 9º nº 5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Proc. 275/99 1ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Boaventura
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