Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O sistema jurídico-laboral português consagra um dever de ocupação efectiva a cargo do empregador, o qual opera como um verdadeiro dever de prestação do empregador, traduzindo-se na exigência de ser dada àquele a oportunidade de exercer efectivamente a actividade contratada, ressalvadas situações especiais, nomeadamente as que resultam do encerramento temporário da fábrica, a suspensão preventiva em procedimento disciplinar, o cumprimento da pena de suspensão sem salário.
II- Constitui, por isso, violação injustificada daquele dever a conduta da entidade patronal que mantém o trabalhador sem qualquer função, nem local de trabalho, durante cerca de 10 meses e que, após o decurso desse período, lhe comunicou um horário e um local de trabalho (conhecido como “prateleira” da empresa), mas não lhe atribuiu qualquer função, prolongando-se tal situação por mais de 5 meses.
III- O incumprimento injustificado daquele dever faz incorrer a entidade empregadora em responsabilidade por danos morais, decorrente dos prejuízos causados ao trabalhador, que foi acometido de ansiedade, irritabilidade, insónia e dificuldades de concentração e memória, síndroma depressivo, sentimentos de desvalorização e baixa auto-estima pessoal e profissional, tendo recorrido a consultas de psiquiatria, onde foi medicado com anti-depressivos e ansiolíticos.