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ACRL de 18-02-2004
Transferência do estabelecimento. Pagamento ao trabalhador das despesas feitas com a transferência.
Em caso de transferência do estabelecimento, o trabalhador tem direito não só ao pagamento das despesas ocasionadas directamente pela mudança de residência, como também às despesas que resultam do aumento do custo diário dos transportes e do tempo gasto com estes, sobretudo quando a mudança de residência do trabalhador não seja viável.
Proc. 8744/03-4 4ª Secção
Desembargadores: Seara Paixão - Ferreira Marques - Maria João Romba -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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