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ACRL de 16-12-2003
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Desligamento do serviço. Justa causa de despedimento. Baixa médica fraudulenta.
1 - A situação de desligamento do serviço, prevista no art. 99.º-n.º 2 do DL 498/72, de 9 de Dezembro, é diversa da situação de reforma, só esta última determinando a caducidade do contrato de trabalho..2 - No período de desligamento do serviço a entidade patronal continua a manter poder disciplinar sobre o trabalhador.3 - Constitui justa causa de despedimento o facto um trabalhador apresentar sucessivos atestados médicos para faltar ao serviço, períodos durante os quais se mantinha a trabalhar para outra empresa sem o conhecimento da sua entidade patronal.
Proc. 8741/03-4 4ª Secção
Desembargadores: Guilherme Pires - Sarmento Botelho - Simão Quelhas -
Sumário elaborado por Fernando Bento
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