Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar o trabalhador que tendo isenção de horário de trabalho em dia normal, trabalhou aos sábados, domingos e feriados por determinação da entidade patronal que lhe impôs determinadas tarefas que apenas podiam ser realizadas em dias "não úteis".II - Provado que os cursos de formação que a Ré proporcionou ao A. foram essenciais para este poder exercer as funções para as quais fora contratado, estamos dentro da obrigação genérica prevista no artigo 42.º, n.º 1 da LCT de a entidade patronal proporcionar aos seus trabalhadores meios de formação e aperfeiçoamento profissional e não em face de um investimento na valorização profissional do trabalhador que se deva qualificar de excepcional, em face de uma despesa extraordinária, como é prevista no n.º 3 do artigo 36.º da LCT/69.