Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O adiamento da audiência só pode verificar-se uma vez e desde que se verifiquem dois requisitos cumulativos: o acordo das partes e haver fundamento legal.II - No caso em apreço, houve fundamento legal, a falta de advogado (artigo 651.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil), mas não houve acordo das partes, pelo que teve de haver audiência. III - A realização de tentativa de conciliação é obrigatória antes da audiência, porém, se não se realizar e não for imediatamente feita a arguição de nulidade, fica esta sanada.