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ACRL de 06-11-2002
Nulidade. Citação. Sentença. Recurso. Reclamação. Tempestividade.
I - Não sendo feita qualquer crítica à sentença recorrida, antes e somente se suscitando no recurso a arguição da nulidade da citação da Ré, ter-se-á de considerar esta nulidade sanada por não ter sido objecto de tempestiva arguição por reclamação perante o juiz recorrido.II - O recurso não é, pois, o meio adequado de reacção contra nulidades integrando a omissão de actos processuais anteriores à sentença recorrida.
Proc. 6311/02 4ª Secção
Desembargadores: Sarmento Botelho - Pereira Rodrigues - Simão Quelhas -
Sumário elaborado por Rui Borges
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