Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo o recorrente prestado caução bancária para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, antes do despacho que fixou seu montante, sendo a garantia bancária de valor inferior ao fixado e não tendo sido corrigido no prazo de dez dias subsequentes, o recurso é de receber no efeito devolutivo.II - Nestas circunstâncias, não há razão para a manutenção da caução bancária prestada por insuficiente e idónea, em razão do valor, para obter o pretendido efeito suspensivo, pelo que será de determinar seu cancelamento, deferindo-se o pedido do recorrente nesse sentido.