Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A Ré invocou a excepção dilatória da incompetência material do Tribunal de Trabalho com o fundamento da relação de trabalho com a autora ser a de um contrato de prestação de serviço pelo que seria competente o Tribunal comum.II - A competência material do tribunal determina-se pelo pedido da Autora tendo em conta os termos em que a acção é proposta.III - Assim, se a A. fez assentar os pedidos formulados na existência de um contrato de trabalho que a ligou à Ré é materialmente competente o tribunal de trabalho.