Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É ao trabalhdor que compete alegar e provar a existência do contrato de trabalho.II - Não basta indicar um ou dois indícios da existência de um contrato para se concluir, sem mais, que ele existiu.III - Embora a remuneração fosse certa e mensal, não era complementada por quaisquer subsídios, nem eram concedidas férias ao A., nem eram observados os regimes fiscais e de segurança, nem estava sujeito a um horário fixado pela entidade patronal, não tendo provado, como havia alegado, que no desempenho da sua actividade recebesse desta ordens, fosse dirigido e por ela fiscalizado.