Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo o A. declarado que recebu da Ré determinada importância correspondente a compensação pela cessação do contrato, concretizada em 1.7.99, pela sua passagem à reforma, declarando que essa compensação engloba a totalidade dos créditos emergentes do contrato individual de trabalho e respectiva cessação, depreende-se que a A. quis renunciar, de forma clara, expressa e inequívoca, a quaisquer direitos de crédito que detivesse sobre a Ré.