Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de 20 dias o prazo para recorrer da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima, suspendendo-se tal prazo aos sábados, domingos e feriados.Se o termo do prazo cair em dia durante o qual não possa ser possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil.Para a verificação da tempestividade do recurso conta-se a data da efectivação do registo postal da remessa do requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima.Não tendo sido junto o sobrescrito que capeou o recurso, competia ao tribunal verificar se foi interposto atempadamente e, em caso de dúvidas, diligenciar no sentido de saber da autoridade administrativa a via usada para a interposição e a respectiva data.