Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Estando a decorrer duas acções, uma intentada pelo sindicato, representando o trabalhador, outra intentada pelo próprio trabalhador, ambas contra a mesma entidade patronal, questionando a cláusula do contrato de trabalho que estipula o termo, sendo mais complexa a causa última em que o trabalhador formula outros pedidos não contidos na primeira acção, entende-se que não se verifica uma situação de litispendência, mas de prejudicialidade de uma causa em relação à outra na parte respeitante ao que é nuclear em ambas, à cláusula do termo do contrato de trabalho.II - Assim sendo, é de suspender a instância na presente causa para que seja decidida na acção intentada em primeiro lugar, por sentença transitada em julgado, se a causa justificativa do termo é válida ou nula e se o contrato de trabalho celebrado com a ré é um contrato de trabalho a termo, ou sem termo, para depois se conhecer, nesta causa, os demais pedidos formulados pelo autor.