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ACRL de 13-03-2002
Suspensão de despedimento. Despedimento / caducidade contratual.
No âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento é admissível discutir se o(s) contrato(s) de trabalho cessaram por caducidade ou por despedimento promovido pela entidade patronal e não apenas quando o despedimento seja líquido.
Proc. 12254/01 4ª Secção
Desembargadores: Seara Paixão - Ferreira Marques - Maria João Romba -
Sumário elaborado por Cândido Camboa
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