Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - "O artigo 69º do C.P.T., que impõe ao juiz o dever de condenar em quantidade superior ou objecto diverso, tem na sua base a verificação da existência, no campo laboral, de normas imperativas e indisponíveis."II - Estando em causa preceitos que reconhecem um direito cujo exercício depende da livre determinação da vontade das partes, a possibilidade de condenação "ultra vel extra petitum" deve considerar-se excluída.