Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O Tribunal do Comércio de Lisboa é territorialmente competente para conhecer de acções intentadas entre 27 de Janeiro de 2009 – data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro – e 14 de Abril de 2009 – data da instalação das comarcas piloto onde, no caso concreto, se integra o Tribunal do Comércio de Sintra (artigo 49º do referido Decreto-Lei).
II- O que o legislador pretendeu foi apenas, em total concomitância lógica e temporal e harmonia sistémica, retirar da competência territorial do Tribunal do Comércio de Lisboa aquilo que passou a afectar à jurisdição do Juízo de Comércio do Tribunal da Grande Lisboa-Noroeste, mas aquela afectação a este último Tribunal só se pode considerar a partir da data da sua instalação.

(Decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em processo de Conflito de Competência)