Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O facto constitutivo essencial do direito a obter alimentos dos pais é integrado quer pela relação de filiação, quer pela situação de menoridade.
II- Torna-se, por isso, obrigatória, na ausência de acordo, e de harmonia com o interesse o menor, a fixação pelo Juiz de uma prestação alimentícia a cargo do progenitor não guardião.
III- Tal obrigatoriedade encontra ainda um fundamento suplementar: a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só ocorrerá se existir sentença que fixe alimentos e o respectivo incumprimento por parte do obrigado.