Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Procedendo o devedor à alienação dos imóveis que integravam o seu património e revertendo o respectivo preço para satisfazer os créditos do credor a favor do qual estavam constituídas hipotecas sobre tais fracções, não se verificam os requisitos da impugnação pauliana, e isto mesmo que tal alienação implique a impossibilidade do devedor satisfazer os créditos dos demais credores.
II- É que ao alienar os bens do património para pagar dívidas a um credor, o devedor está simultaneamente a diminuir o passivo de tal património.
III- Por outro lado, e na prática, não existe prejuízo para os demais credores já que, mesmo que os bens não tivessem sido alienados, o credor titular da garantia real constituída pelas hipotecas teria sempre preferência na satisfação do seu crédito.